Política de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi criada para proteger as informações pessoais das pessoas naturais e estabelecer regras para sua utilização de forma responsável, segura e transparente.

A LGPD se aplica às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nas situações previstas em lei.

Definições

• Dados pessoais: informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável — nome, RG, CPF, data de nascimento, telefone, endereço, e-mail, fotografia, dados de localização e outras que permitam identificar ou tornar identificável uma pessoa.
• Dado anonimizado: dado que, considerando os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, não permite a identificação do titular.
• Dado pessoal sensível: dado que recebe proteção especial pela LGPD, como informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual e dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural. Em uma clínica médica, prontuários, exames, laudos e outras informações de saúde podem envolver dados pessoais sensíveis.
• Titular: a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas principais decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre a organização, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Consentimento e outras bases legais

As bases legais são as hipóteses previstas na LGPD que autorizam o tratamento de dados pessoais. O consentimento é uma dessas hipóteses, mas não é necessário em todas as situações.

Dependendo da finalidade, o tratamento pode ocorrer com fundamento em outras bases legais, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato, o exercício regular de direitos, a proteção da vida e, especialmente na área da saúde, a tutela da saúde, entre outras hipóteses previstas na legislação.

A clínica avalia a base legal adequada de acordo com a finalidade e as características de cada operação de tratamento.

Aplicação da LGPD

De modo geral, a LGPD alcança o tratamento de dados pessoais realizado no território nacional, o tratamento relacionado à oferta ou ao fornecimento de bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil e outras situações previstas na própria lei, independentemente do meio utilizado para o tratamento.

Princípios

• Finalidade: utilização dos dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados.
• Adequação: tratamento compatível com as finalidades informadas ao titular.
• Necessidade: utilização apenas dos dados necessários para alcançar a finalidade pretendida.
• Livre acesso: garantia de consulta facilitada sobre a forma e a duração do tratamento e sobre a integralidade dos dados pessoais.
• Qualidade dos dados: manutenção de informações exatas, claras, relevantes e atualizadas, quando necessário.
• Transparência: fornecimento de informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento dos dados pessoais.
• Segurança: adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
• Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em razão do tratamento de dados pessoais.
• Não discriminação: proibição do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância das normas de proteção de dados pessoais.

Direitos do titular

A LGPD assegura ao titular direitos relacionados aos seus dados pessoais. Conforme a situação e os limites previstos em lei, o titular poderá solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• informações sobre o compartilhamento de dados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados nas hipóteses previstas em lei;
• portabilidade, observadas as normas aplicáveis;
• informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa escolha;
• revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;
• outros direitos previstos na legislação aplicável.

Algumas solicitações podem estar sujeitas a limitações quando a manutenção dos dados for necessária, por exemplo, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, tutela da saúde ou guarda obrigatória de documentos e prontuários.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Para facilitar a comunicação com os titulares e tratar questões relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais, a Clínica Mazze Juiz de Fora nomeou seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.